Legislação

DATA TÍTULO
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04/12/2019 Dec nº 64.632, de 03/12/2019 – Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2019
04/12/2019 Dec nº 64.631, de 03/12/2019 – Introduz alterações no RICMS (…) de forma a igualar o tratamento tributário dado aos fabricantes de óleo lubrificante derivado de petróleo para os fabricantes de graxa lubrificante derivada de petróleo …
04/12/2019 Dec nº 64.630, de 03/12/2019 – Introduz alterações no RICMS (…) A alteração ora proposta visa ajustar a redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS, de modo a manter a competitividade da indústria de calçados …
04/12/2019 Dec nº 64.629, de 03/12/2019 – Introduz alteração no RICMS (…) o qual prevê a concessão de crédito outorgado ao fabricante localizado neste Estado de máquina semiautomática sem centrífuga, com capacidade não superior a 10 kg …
04/12/2019 Dec nº 64.628, de 03/12/2019 – Altera o Decreto 51.624/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática
04/12/2019 Dec nº 64.627, de 03/12/2019 – (…) Em decorrência das festividades de final de ano, fica suspenso o expediente nas repartições públicas pertencentes à Administração Direta nos dias 24 e 31 de dezembro de 2019, bem como nas manhãs dos dias …
04/12/2019 Port MJSP nº 882, de 03/12/2019 – Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio – Funai
04/12/2019 Port MEC nº 2.090, de 03/12/2019 – Divulga o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Educação no período de 1º de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019.
04/12/2019 Res MS/ANVISA/RDC nº 322, 29/11/2019 – Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos
04/12/2019 Port ME/SEPT nº 1.348, de 03/12/2019 – Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus RPPS …

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