Legislação

DATA TÍTULO
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01/11/2019 Dec nº 64.552, de 31/10/2019 – Introduz alterações no RICMS.
31/10/2019 Dec nº 64.546, de 30/10/2019 – Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2019
31/10/2019 Dec nº 64.547, de 30/10/2019 – Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
31/10/2019 Dec nº 64.548, de 30/10/2019 – Altera a classificação institucional da Casa Civil nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
31/10/2019 Dec nº 64.549, de 30/10/2019 – Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013/1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica (…) férias
31/10/2019 Lei Fed nº 13.895, de 30/10/2019 – Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.
31/10/2019 Lei Fed nº 13.896, de 30.10.2019 – Altera a Lei nº 12.732/2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.
30/10/2019 Lei Fed nº 13.894, de 29/10/2019 – Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio (…) e altera a Lei nº 13.105/2015
26/10/2019 Dec Mun nº 59.036, de 25/10/2019 – Confere nova disciplina à doação a ente público interessado, com ou sem encargos, de bens móveis municipais previamente baixados, e revoga o Decreto nº 55.117/2014
26/10/2019 Lei Mun nº 17.220, de 25/10/2019 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Torneio Taça das Favelas (…) cuja finalidade é a promoção da inclusão social através do esporte.

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