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Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
10/10/2019 Despacho do Governador, de 09/10/2019 – No Processo SEDUC-PRC-2019/01670, sobre autorização para o provimento de (…) 2.290 cargos de Agente de Organização Escolar (…) mediante contratação temporária por aproveitamento de remanescentes de concursos …
09/10/2019 Res SG nº 61, de 8 de outubro de 2019 – Dispõe sobre a transferência dos sistemas de informação geoespaciais da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano – EMPLASA para o Instituto Geográfico e Cartográfico – IGC
09/10/2019 Res SG nº 62, de 8 de outubro de 2019 – Dispõe sobre a transferência para o Instituto Geográfico e Cartográfico – IGC dos produtos cartográficos disponibilizados pela Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A – EMPLASA
09/10/2019 Port Interm MJSP nº 9, de 08/10/2019 – Dispõe sobre a concessão e os procedimentos do visto temporário e da respectiva autorização de residência para fins de acolhida humanitária a pessoas afetadas pelo conflito armado na República Árabe Síria.
09/10/2019 Port Interm MJSP nº 8, de 08/10/2019 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de naturalização especial.
09/10/2019 Lei Fed nº 13.880, de 08/10/2019 – Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
09/10/2019 Lei Fed nº 13.881, de 08/10/2019 – Altera a Lei nº 8.427/1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.
09/10/2019 Lei Fed nº 13.882, de 08/10/2019 – Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio
08/10/2019 Dec Mun nº 59.900, de 07/10/2019 – Dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Governo Municipal – SGM e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
08/10/2019 Dec nº 64.517, de 07/10/2019 – Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2019 (…) data consagrada às comemorações do “Dia do Funcionário Público”

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