Legislação

DATA TÍTULO
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20/09/2019 Lei Fed 13.874, de 20/09/2019 – Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, …
20/09/2019 Dec Fed 10.022, de 20/09/2019 – Altera o Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal.
20/09/2019 Lei 17.158, de 18/09/2019 – Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras provi
20/09/2019 Lei 17.157, de 18/09/2019 – Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.
18/09/2019 Lei Fed 13.870, de 17/09/2019 – Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
18/09/2019 Lei Fed 13.871, 17/09/2019 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
18/09/2019 Lei Fed 13.872, de 17/09/2019 – Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
18/09/2019 Instrução CRHE 03, de 16/09/2019 (republicado) – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais, subsetoriais e de pessoal das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias…
14/09/2019 Lei nº 17.149, 13/09/ 2019 – Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, vinculado à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, define suas finalidades, diretrizes e estabelece outras providências
12/09/2019 Dec nº 64.462, de3 11/09/2019 – Reorganiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas

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