Legislação

DATA TÍTULO
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02/09/2019 Res PR/CPPI nº 81, de 21/08/2019 – Opina pela inclusão da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP no Programa Nacional de Desestatização – PND e sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
31/08/2019 Res Conj SG/SIMA/SDE/CC-1, de 30/08/2019 – Institui o R-GOV – Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos nas dependências do Palácio dos Bandeirantes
31/08/2019 Lei Mun nº 17.165, de 30/08/2019 – Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais da Cidade de São Paulo
30/08/2019 Inst Norm ME nº 2, de 27/08/2019 – Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
30/08/2019 Ato MAPA/SDA/DSV nº 58, de 27/08/2019 – O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins no uso das suas atribuições legais (…) resolve dar publicidade as alterações das classificações toxicológicas dos produtos formulados agrotóxicos e afins ….
30/08/2019 Port ME nº 1.499, de 29/08/2019 – Dispõe sobre a ocupação de vagas remanescentes dos processos seletivos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies no segundo semestre de 2019
30/08/2019 Lei nº 17.140, de 29/08/2019 – Altera a Lei nº 14.626/2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais
29/08/2019 Port MAPA nº 174, de 27/08/2019 – Dispõe sobre a participação e a habilitação de cooperativas como fornecedoras de matéria-prima e prestadoras de serviço de assistência técnica e extensão rural no âmbito do programa Selo Combustível Social.
29/08/2019 Port MJSP nº 723, de 28/08/2019 – Autoriza a implementação da Fase 1 – Choque de Segurança do projeto “EM FRENTE BRASIL” (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta), e institui e define atribuições dos Gabinetes das Forças-tarefas.
29/08/2019 Dec nº 64.418, de 28/08/2019 – Dispõe sobre os processos de dissolução, liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação ou cisão de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado

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