Legislação

DATA TÍTULO
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29/08/2019 Dec nº 64.419, de 28/08/2019 – Institui, junto à Secretaria da Habitação, o Programa Nossa (…) destinado a fomentar a produção, pela iniciativa privada, de unidades habitacionais de interesse social direcionadas à população de baixo poder aquisitivo …
29/08/2019 Dec Fed nº 9.992, de 28/08/2019 – Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661/1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias.
28/08/2019 Port SG/FUSSP/GP nº 11, de 26/08/2019 – Estabelece procedimentos para classificação e seleção de Municípios, com vista à celebração de convênios tendo por objeto a realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional
28/08/2019 Dec Mun nº 58.926, de 27/08/2019 – Altera o Decreto nº 57.259/2016, que regulamenta a Lei nº 16.335/2015, que instituiu o Programa Municipal São Paulo Afroempreendedor.
27/08/2019 Lei Mun nº 17.161, de 26/08/2019 – Institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento de orientação e mobilidade no Município de São Paulo
27/08/2019 Dec nº 64.413, de 26/08/2019 – Cria o 5º Batalhão de Polícia de Choque – Canil (5º BPChq – Canil), sediado na Capital, e os 10º e 11º Batalhões de Ações Especiais de Polícia (10º e 11º BAEP), sediados, respectivamente, em Piracicaba e em Ribeirão Preto..
27/08/2019 Lei nº 17.138, de 26/08/2019 – Revoga o Decreto nº 3.584/1974, que declara de utilidade pública a Sociedade Torre de Vigia de Bíblias e Tratados, atualmente denominada Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados
27/08/2019 Lei Comp nº 1.343, de 26/08/2019 – Altera a Lei Complementar nº 1.044/2008, que institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”
27/08/2019 Lei Comp nº 1.344, de 26/08/2019 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica (…) R$ 1.200,00; R$ 900,00; R$ 600,00
27/08/2019 Dec Fed nº 9.986, de 26/08/2019 – Altera o Decreto nº 9.468/2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

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