Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
27/08/2019 Dec Fed nº 9.987, de 26/08/2019 – Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico.
27/08/2019 Dec Fed nº 9.988, de 26/08/2019 – Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
27/08/2019 Lei Fed nº 13.866, de26/08/2019 – Altera a Lei nº 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União
27/08/2019 Lei Fed nº 13.867, de 26/08/2019 – Altera o Decreto-Lei nº 3.365/1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
26/08/2019 Lei nº 17.137, de 23/08/2019 – Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal
23/08/2019 Res SG nº 45, de 22 de agosto de 2019 – Estabelece normas relativas ao Programa SP Sem Papel no âmbito da Secretaria de Governo (…) É obrigatória, a todos os servidores públicos das áreas administrativas, a certificação no curso de Educação à Distância
23/08/2019 Dec nº 64.400, DE 22/08/2019 – Altera dispositivo do Anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 40.400/1995, que aprova Norma Técnica Especial relativa à instalação de estabelecimentos veterinários
23/08/2019 Dec nº 64.405, de 22/08/2019 – Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, em favor da O2 Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda., de partes do próprio estadual que especifica
23/08/2019 Port MC/IPHAN nº 228, de 20/08/2019 – Altera a Portaria nº 44/2016, que estabelece procedimento administrativo referente à manifestação do IPHAN sobre a existência de restrição legal para a saída de bens culturais do país (…) solicitação … digital
23/08/2019 Dec Fed nº 9.984, de 22/08/2019 – Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A. excedentes à manutenção do controle acionário da União.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP