Legislação

DATA TÍTULO
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13/12/2019 Emenda Const. Federal nº 105, de 12/12/2019 – Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
12/12/2019 Lei Mun nº 17.245, de 11/12/2019 – Dispõe sobre incentivo à prática de atividades físicas e esportivas no Município de São Paulo
12/12/2019 Res USP nº 7.900, de 11/12/2019 – Estabelece normas para a Gestão de Dados Científicos na Universidade de São Paulo
12/12/2019 Res SE nº 67, de 11/12/2019 – Dispõe sobre as normas para adesão, repasse e aplicação financeira dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista- PDDE Paulista (…) instituído pela Lei 17.149/2019, e regulamentado pelo Decreto 64.644/2019
12/12/2019 Res SEDPC nº 15, de 11/12/2019 – Designa a Comissão de Seleção de Projetos do Concurso “Acessibilidade em Bibliotecas”, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
12/12/2019 Dec nº 64.654, de 11/12/2019 – Altera a classificação institucional da Secretaria de Governo nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
12/12/2019 Dec nº 65.655, de 11/12/2019 – Altera a classificação institucional da Secretaria da Saúde nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
12/12/2019 Dec nº 64.658, de 11/12/2019 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738/2008 (…) que trata da atualização do piso salarial profissional nacional …
12/12/2019 Dec nº 64.659, de 11/12/2019 – Institui, junto à Casa Militar do Gabinete do Governador, o Programa Município Resiliente
12/12/2019 Port MEC/INEP nº 1.016, de 11/12/2019 – O Presidente Substituto INEP (…) resolve: Art. 1º – Publicar os resultados do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição referente ao ano de 2018 (…) e os resultados do Conceito Preliminar de Curso …

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