Legislação

DATA TÍTULO
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25/10/2019 Dec nº 64.542, de 24/10/2019 – Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 59.094/2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar nº 1.139/2011
25/10/2019 Dec nº 64.543, de 24/10/2019 – Aprova o regulamento de autorização de acesso, pelas Rodovias dos Bandeirantes (SP-348), dos Imigrantes (SP-160), (…) Ayrton Senna (SP-070), bem como pelo Rodoanel Mário Covas (SP-021), a terrenos lindeiros …
24/10/2019 Lei Mun nº 17.217, de 23/10/2019 – Revoga parcialmente planos de melhoramentos viários aprovados pelas Leis nº 13.860/2004, e nº 16.541/2016, fixando novos alinhamentos, nas Subprefeituras de Casa Verde/Cachoeirinha e Mooca; altera dispositivos das Leis .
24/10/2019 Res SIMA nº 73, de 23/10/2019 – Aprova o Estatuto de Operacionalização e Uso do Parque Candido Portinari
24/10/2019 Port Norm SJC/PROCON nº 55/2019, de 22/10/2019 – Dispõe sobre o processo administrativo sancionatório no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-SP
24/10/2019 Port SG/DETRAN nº 285, de 23/10/2019 – Institui chamamento público para a abertura de credenciamento de leiloeiros oficiais para a realização de hasta pública de veículos removidos por infração à legislação de trânsito
24/10/2019 Delib SG/ARSESP nº 910, de 23/10/2019 – Dispõe sobre a alteração do cronograma de eventos do quarto processo de revisão tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora Ltda
24/10/2019 Lei nº 17.192, de 23/10/2019 – Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar – “VIVA MULHER”, estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do
24/10/2019 Lei nº 17.196, de 23/10/2019 – Dispõe sobre a autorização da instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do Estado
23/10/2019 Res SFP nº 91, de 22/10/2019 – Determina que os departamentos da Coordenadoria de Administração – C.A. exerçam atribuições e competências do Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado

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