Legislação

DATA TÍTULO
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11/12/2019 Port Norm SJC/PROCON nº 57, de 10/12/2019 – Dispõe sobre o processo administrativo sancionatório no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-SP
11/12/2019 Inst Norm MAPA nº 67, de 10/12/2019 – (…) Art. 1º Estabelecer os requisitos para que os Estados e o Distrito Federal realizem a concessão do Selo Arte, aos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, na forma desta Instrução…
11/12/2019 Dec Fed nº 10.164, de 10/12/2019 – Institui o Comitê de Apoio Operacional ao Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a Lei nº 12.276/2010, e aos Estados, ao Distrito Federal …
11/12/2019 Lei Fed nº 13.894, de 29/10/2019 – Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento (…) partes vetadas
11/12/2019 Med Prov nº 910, de 10/12/2019 – Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração
11/12/2019 Dec Fed nº 10.166, de 10/12/2019 – Altera o Decreto nº 9.311/2018, que regulamenta a Lei nº 8.629/1993, e a Lei nº 13.001/2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma …
11/12/2019 Dec Fed nº 10.167, de 10/12/2019 – Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.
11/12/2019 Dec Fed nº 10.168, de 10/12/2019 – Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2020
11/12/2019 Lei Fed nº 13.930, de 10/12/2019 – Altera a Lei nº 10.332/2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos …
11/12/2019 Lei Fed nº 13.931, de 10/12/2019 – Altera a Lei nº 10.778/2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.

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