Legislação

DATA TÍTULO
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17/10/2019 Lei Mun nº 17.202, de 16/10/2019 – Dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico
17/10/2019 Res Unesp nº 73, de 16/10/2019 – Fixa normas gerais para o Calendário Escolar dos Cursos de Graduação para o ano letivo de 2020
17/10/2019 Dec nº 64.530, de 16/10/2019 – Altera o Anexo Único a que se refere o artigo 2° do Decreto n° 64.164/2019, que dispõe sobre o uso de dependências dos Palácios
17/10/2019 Dec nº 64.531, de 16/10/2019 – Cria a Delegacia de Polícia de Homicídios de Campinas, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 2 – Campinas, da Polícia Civil do Estado de São Paulo
17/10/2019 Dec Fed nº 10.068, de 16/10/2019 – Altera o Decreto nº 8.518/2015, que dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e (…) dos integrantes da Marinha Mercante.
17/10/2019 Med Prov nº 899, de 16/10/2019 – Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica (…) estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio …
16/10/2019 Dec Fed nº 10.066, DE 15/10/2019 – Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
16/10/2019 Dec Fed nº 10.067, de 15/10/2019 – Dispõe sobre a qualificação da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebrás no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
16/10/2019 Med Prov nº 898, de 15/10/2019 – Altera a Lei nº 10.836/2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
15/10/2019 Lei Mun nº 17.201, de 14/10/2019 – Veda a exigência de contrapartida adicional às Santas Casas e às Unidades Hospitalares Filantrópicas e Entidades sem fins lucrativos (…) contempladas com emendas parlamentares destinadas à saúde no âmbito do Município

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