Legislação

DATA TÍTULO
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15/10/2019 Dec Fed nº 10.064, de 14/10/2019 – Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.
15/10/2019 Dec Fed nº 10.064, de 14/10/2019 – Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.
15/10/2019 Dec Fed nº 10.065, de 14/10/2019 – Dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
15/10/2019 Lei nº 17.173, de 14/10/2019 – Dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência nos transportes metropolitanos de baixa e média capacidade nas Regiões Metropolitanas do Estado
15/10/2019 Dec nº 64.526, de 15/10/2019 – Cria a Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico de São Paulo (CEZEE-SP)
15/10/2019 Dec nº 64.527, de 15/10/2019 – Regulamenta a Lei nº. 17.110/2019, que proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado
15/10/2019 Dec nº 64.528, de 15/10/2019 – Cria Delegacia de Polícia Especializada de Investigações Criminais, nas Delegacias Seccionais de Polícia de São Bernardo do Campo e de Taubaté
14/10/2019 Port ME/SEDD/SEST, nº 5.832, de 11/10/2019 – Divulgar a classificação quanto ao porte das empresas estatais federais com sede no Brasil, referente ao exercício 2018, na forma dos anexos.
14/10/2019 Port MC/FUNARTE nº 32, de 11/10/2019 – Instituir o Edital do Conservatório Brasileiro de Teatro.
12/10/2019 Dec Mun nº 59.006, de 11/10/2019 – Confere nova redação ao artigo 16 do Dec. nº 58.907/2019, que regulamenta os serviços de compartilhamento de patinetes elétricas acionadas por meio de plataformas digitais

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