Legislação

DATA TÍTULO
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10/07/2019 Port MEC/INEP nº 586, de 09/07/2019 – Define os Indicadores de Qualidade da Educação Superior referentes ao ano de 2018, estabelece os aspectos gerais de cálculo e os procedimentos de manifestação das Instituições de Educação Superior …
10/07/2019 Dec Fed nº 9.906, de 09/07/2019 – Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional …
09/07/2019 Dec Fed nº 9.900, de 08/07/2019 – Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
09/07/2019 Dec Fed nº 9.901, de 08/07/2019 – Altera o Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
09/07/2019 Dec Fed nº 9.902, de 08/07/2019 – Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871/2009, que regulamenta a Lei nº 8.918/994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
09/07/2019 Dec Fed nº 9.903, de 08/07/2019 – Altera o Decreto nº 8.777/2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos
09/07/2019 Dec Fed nº 9.904, de 08/07/2019 – Altera o Decreto nº 6.761/2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
09/07/2019 Dec Fed nº 9.905, de 08/07/2019 – Regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340/2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural.
09/07/2019 Dec Fed nº 9.905, de 08/07/2019 – Regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340/2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural.
09/07/2019 Lei Fed nº 13.853, de 08/07/2019 – Altera a Lei nº 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

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