Legislação

DATA TÍTULO
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04/07/2019 Port ME/SEPEC nº 169, de 02/07/2019 – Recria o Fórum de Competitividade do Varejo.
04/07/2019 Dec Fed nº 9.898, de 02/07/2019 – Altera o Decreto nº 9.493/2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
04/07/2019 Dec Fed nº 9.899, de 03/07/2019 – Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
04/07/2019 Emenda Constitucional nº 101, de 04/07/2019 – Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.
04/07/2019 Lei nº 17.100, de 03/07/25019 – Altera a Lei nº 6.374/1989, que institui o (…) ICMS. (Retificação, DOE, 05/07/2019, p. 1)
03/07/2019 Dec Mun nº 58.831, de 02/07/2019 – Altera a Tabela integrante do Decreto nº 58.589/2018, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
03/07/2019 Port MAPA/SAF 62, de 02/07/2019 – Altera a Portaria nº 1/2017, que dispõe sobre as competências, condições e procedimentos … para a emissão, validação, suspensão, cancelamento e exercício do controle social da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP.
03/07/2019 Instr Norm SMSUB nº 2 de 2019 – Estabelece regras para a aplicação do Decreto nº 58.831/2019, que institui o Programa Tô Legal. (…) em sua primeira fase de implantação, estará disponível para as atividades de comércio e serviço definidas nesta Instrução
02/07/2019 Dec Mun nº 58.831, de 01/07/2019 – Institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local
02/07/2019 Dec Mun nº 58.832, de 01/07/2019 – Regulamenta a Lei nº 12.002/1996, que dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos

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