Legislação

DATA TÍTULO
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28/06/2019 Dec Fed nº 9.882, de 27/06/2019 – Altera o Decreto nº 8.573,2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.
28/06/2019 Dec nº 9.883, de 27/06/2019 – Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
28/06/2019 Dec Fed nº 9.885, de 27/06/2019 – Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
28/06/2019 Dec Fed nº 9.887, de 27/06/2019 – Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
28/06/2019 Dec nº 9.888, de 27/06/2019 – Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa (…) institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis – Comitê RenovaBio.
28/06/2019 Dec Fed nº 9.890, de 27/06/2019 – Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.
28/06/2019 Dec Fed nº 9.891, de 27/06/2019 – Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
28/06/2019 Dec Fed nº 9.892, de 27/06/2019 – Altera o Decreto nº 9.547/2018, para instituir o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo.
28/06/2019 Dec Fed nº 9.893, de 27/06/2019 – Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
28/06/2019 Dec Fed nº 9.894, de 27/06/2019 – Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

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