Legislação

DATA TÍTULO
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09/07/2019 Dec Fed nº 9.905, de 08/07/2019 – Regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340/2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural.
09/07/2019 Lei Fed nº 13.853, de 08/07/2019 – Altera a Lei nº 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
09/07/2019 Lei Fed nº 13.854, de 08/07/2019 – Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
09/07/2019 Lei Fed nº 13.855, de 08/07/2019 – Altera a Lei nº 9.503/1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
09/07/2019 Lei Fed nº 13.856, de 08/07/2019 – Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins.
06/07/2019 Dec nº 64.320, de 05/07/2019 – Institui, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, diretrizes de política pública denominadas “Cidadania no Campo 2030”
06/07/2019 Dec nº 64.320, de 05/07/2019 – Institui, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, diretrizes de política pública denominadas “Cidadania no Campo 2030”
05/07/2019 Lei nº17.106 de 04/07/2019 – Institui o “Dia de Apoio ao Portador de Esclerose Múltipla”
05/07/2019 Lei nº 17.107, de 04/07/2019 – Autoriza a concessão de uso dos imóveis que especifica, para a exploração do Zoológico de São Paulo, do Zoo Safári, do Jardim Botânico e de atividades de manejo, educação ambiental, recreação, lazer, cultura e ecoturismo …
05/07/2019 Res MPS/INSS nº 687, de 04/07/2019 – Estabelece a pontuação para aferição da produtividade na análise dos processos de reconhecimento de direitos, compensação previdenciária e apuração de indícios de irregularidade no âmbito do INSS

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