Legislação

DATA TÍTULO
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18/06/2019 Lei Fed nº 13.845, de 18/06/2019 – Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação …
17/06/2019 Res MINFRA/CONTRAN nº 776, de 13/06/2019 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)
15/06/2019 Res SS nº 48, de 14/06/2019 – Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a Fase 3 do Corujão da Saúde para realização dos exames de Mamografia Bilateral, Endoscopia tiva Alta com sedação, com e sem biópsia, e Ultrassonografia Geral
15/06/2019 Delib SG/ARSESP nº 878, de 13/06/2019 – Homologa as minutas de contrato padrão de abastecimento de água e esgotamento sanitário para grandes usuários das categorias de uso não residencial da Sabesp
15/06/2019 Lei nº 17.067, de 14/06/2019 – Institui o “Dia Estadual do Bombeiro Civil”
14/06/2019 Port MJSP nº 600, de 13/06/2019 – Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Educação no Bloco “L”, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF.
14/06/2019 Port ME nº 297, de 12/06/2019 – Dispõe sobre o estudo de publicização para qualificação de organizações sociais, com o objetivo de absorção de atividades desenvolvidas por entidades ou órgãos públicos da União.
14/06/2019 Res MME/ANP nº 791, de 12/06/2019 – Dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis …
14/06/2019 Dec Fed nº 9.837, de 14/06/2019 – Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.
14/06/2019 Dec Fed nº 9.839, de 14/06/2019 – Dispõe sobre o tê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

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