Legislação

DATA TÍTULO
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23/08/2019 Dec nº 64.400, DE 22/08/2019 – Altera dispositivo do Anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 40.400/1995, que aprova Norma Técnica Especial relativa à instalação de estabelecimentos veterinários
23/08/2019 Dec nº 64.405, de 22/08/2019 – Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, em favor da O2 Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda., de partes do próprio estadual que especifica
23/08/2019 Port MC/IPHAN nº 228, de 20/08/2019 – Altera a Portaria nº 44/2016, que estabelece procedimento administrativo referente à manifestação do IPHAN sobre a existência de restrição legal para a saída de bens culturais do país (…) solicitação … digital
23/08/2019 Dec Fed nº 9.984, de 22/08/2019 – Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A. excedentes à manutenção do controle acionário da União.
23/08/2019 Dec Fed nº 9.985, de 23/08/2019 – Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia
21/08/2019 Dec Mun nº 58.920, de 20/08/2019 – Define, no âmbito do Programa de Recapeamento da Cidade de São Paulo, as vias públicas a serem priorizadas para a realização dos serviços de que trata o Decreto nº 50.917/2009.
21/08/2019 Dec Fed nº 9.978, de 20/08/2019 – Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
21/08/2019 Dec Fed nº 9.981, de 20/09/2019 – Altera o Decreto nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas…
20/08/2019 Res Conj CC/SG/SFP nº 6, de 19/08/2019 – Dispõe sobre procedimentos, tramitação e prazo para a apresentação das propostas de indicadores, critérios de apuração e avaliação, linhas de base e metas, visando o pagamento da Bonificação por Resultados – BR …
20/08/2019 Port Interm MJ nº 7, de 19/08/2019 – Dispõe sobre o regramento para efetivação de impedimento de ingresso no Brasil de altos funcionários do regime venezuelano, que, por seus atos, contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal …

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