Legislação

DATA TÍTULO
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09/08/2019 Lei Fed nº 13.865, de 08/08/2019 – Altera a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada …
08/08/2019 Dec Mun nº 58.903, de 07/08/2019 – Autoriza as Secretarias Municipais e as Subprefeituras a elaborar ou contratar a elaboração de projetos básicos e executivos relativos a obras e serviços de engenharia, bem como a realizar licitações para sua execução…
08/08/2019 Circ ME/CEF nº 869, de 07/08/2019 – Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.
08/08/2019 Port MCTIC nº 3.459, de 26/07/2019 – Institui a Iniciativa Brasileira de Nanotecnologia, como principal programa estratégico para incentivo da Nanotecnologia no país.
08/08/2019 Res SG nº 38, de 07/08/2019 – Dispõe sobre o cronograma de implantação do Programa SP Sem Papel
06/08/2019 Dec nº 64.362, de 05/08/2019 – Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013/1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública (férias)
06/08/2019 Med Prov nº 891, de 05/08/2019 – Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846/2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade …
05/08/2019 Circ ME/BACEN nº 3.956, de 01/08/2019 – Altera a Circular nº 3.598/2012, que institui o boleto de pagamento e suas espécies e dispõe sobre a sua emissão e apresentação e sobre a sistemática de liquidação das transferências de fundos a eles associadas.
05/08/2019 Port MME nº 304, de 01/08/2019 – (…) A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2019 …
05/08/2019 Port MS nº 2.008, de 02/08/2019 – Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

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