Legislação

DATA TÍTULO
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06/06/2019 Lei Fed nº 13.840, de 05/06/2019 – Altera a Lei nº 10.480/2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação …
06/06/2019 Lei nº 17.056, de 05/06/2019 – Autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacionadas à extinção e incorporação das empresas que especifica (…) CODASP, CPOS, EMPLASA, bem como à incorporação da IMESP pela PRODESP
05/06/2019 Lei Mun nº 17.109, de 04/07/2019 – Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor
05/06/2019 Dec nº 64.271, 04/06/2019 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação do ABC, do imóvel que especifica
05/06/2019 Dec Fed nº 9.821, de 04/05/2019 – Regulamenta a Lei nº 13.833/2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins…
05/06/2019 Dec nº 9.822, de 04/06/2019 – Altera o Anexo ao Decreto nº 3.446/2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.
05/06/2019 Dec Fed nº 9.823, de 04/06/2019 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.681/2018, que disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60/2009, na Emenda Constitucional nº 79/2014, e na Emenda Constitucional nº 98/2017.
05/06/2019 Dec Fed nº 9.824, de 04/06/2019 – Declara de interesse social a atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho, nos Municípios de Mossoró, Macau, Areia Branca, Galinhos, Grossos, Porto do Mangue, Pendências e Guamaré, Esta
05/06/2019 Lei Fed nº 13.832, de 04/06/2019 – Altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas …
05/06/2019 Lei Fed nº 13.833, de 04/06/2019 – Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; …

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