Legislação

DATA TÍTULO
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05/06/2019 Lei Fed nº 13.834, de 04/06/2019 – Altera a Lei nº 4.737/1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
05/06/2019 Lei Fed nº 13.835, de 04/06/2019 – Altera a Lei nº 10.098/2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações (…) de identificação tátil em brai
05/06/2019 Lei Fed nº 13.836, de 04/06/2019 – Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340/2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
05/06/2019 Lei Fed nº 13.838, de 04/06/2019 – Altera a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
05/06/2019 Fed nº 13.839, de 04/06/2019 – Altera a Lei nº 11.346/2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável …
04/06/2019 Dec Mun nº 58.784, de 03/06/2019 – Dispõe sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, (…) de área municipal situada na Avenida Rio Branco, para a construção do novo Hospital Pérola Byington – Centro de Referência da Mulher
04/06/2019 Dec nº 64.267, de 03/06/2019 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Peruíbe, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
04/06/2019 Dec nº 64.268, de 03/06/2019 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Itariri, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
04/06/2019 Ato MAPA/SDA/DSV/CGAA nº 38, de 03/06/2019 – Autorizar o uso de produtos já registrados no Brasil à base do ingrediente ativo Tiram, na concentração de 500 g/L, para o tratamento de sementes de pepino…
04/06/2019 Dec Fe nº 9.817, de 03/06/2019 – Altera o Decreto nº 7.950/2013, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos

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