Legislação

DATA TÍTULO
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31/05/2019 Dec Fed nº 9.810, de 30/05/2019 – Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
31/05/2019 Dec Fed nº 9.811, de 30/05/2019 – Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND das ações ordinárias da União representativas do capital social do IRB Brasil Resseguros S.A.
31/05/2019 Dec Fed nº 9.812, de 30/05/2019 – Altera o Decreto nº 9.759/2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
31/05/2019 Dec Fed nº 9.813, de 30/05/2019 – Altera o Decreto nº 9.373/2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta …
31/05/2019 Dec Fed 9.814, de 30/05/20,19 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
31/05/2019 Dec Fed nº 9.815, de 30/05/2019 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília …
30/05/2019 Dec Mun nº 58.776, de 29/05/2019 – Introduz alterações no Decreto nº 53.929/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções
30/05/2019 Lei Mun nº 17.103, de 29/05/2019 – Estabelece diretrizes para a implantação da política municipal de prevenção, combate e reabilitação às diversas espécies de cegueira
30/05/2019 Dec nº 64.259, de 29/05/2019 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Cananéia, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
30/05/2019 Dec nº 64.260, de 29/05/2019 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Instituto Socrates Guanaes-ISG, do imóvel que especifica

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