Legislação

DATA TÍTULO
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04/07/2019 Lei nº 17.100, de 03/07/25019 – Altera a Lei nº 6.374/1989, que institui o (…) ICMS. (Retificação, DOE, 05/07/2019, p. 1)
03/07/2019 Dec Mun nº 58.831, de 02/07/2019 – Altera a Tabela integrante do Decreto nº 58.589/2018, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
03/07/2019 Port MAPA/SAF 62, de 02/07/2019 – Altera a Portaria nº 1/2017, que dispõe sobre as competências, condições e procedimentos … para a emissão, validação, suspensão, cancelamento e exercício do controle social da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP.
03/07/2019 Instr Norm SMSUB nº 2 de 2019 – Estabelece regras para a aplicação do Decreto nº 58.831/2019, que institui o Programa Tô Legal. (…) em sua primeira fase de implantação, estará disponível para as atividades de comércio e serviço definidas nesta Instrução
02/07/2019 Dec Mun nº 58.831, de 01/07/2019 – Institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local
02/07/2019 Dec Mun nº 58.832, de 01/07/2019 – Regulamenta a Lei nº 12.002/1996, que dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos
02/07/2019 Dec Mun nº 58.833, de 01/07/2019 – Altera a Tabela integrante do Decreto nº 58.589/2018, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo
02/07/2019 Dec nº 64.307, de 01/07/2019 – Altera o Anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303/2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes …
02/07/2019 Dec nº 64.308, de 01/07/2019 – Dispõe sobre os convênios firmados até 31/12/2014, pela Secretaria da Educação, no âmbito dos Programas “Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares” e “Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil”..
02/07/2019 Dec nº 64.309, de 01/07/2019 – Reclassifica as Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, das 2ª, 4ª, 6ª, 7ª e 8ª Delegacias Seccionais de Polícia, do Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da SSP

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