Legislação

DATA TÍTULO
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24/05/2019 Lei Mun nº 17.093, de 23/05/2019 – Dispõe sobre criação do Programa Voluntário Acolhedor para crianças recém-nascidas de mães dependentes de substâncias químicas e vítimas da violência do tráfico de drogas
24/05/2019 Lei Mun nº 17.094, de 23/05/2019 – Dispõe sobre a divulgação do aplicativo oficial de Transporte Público Individual de Passageiros em edifícios públicos municipais de acesso irrestrito à população e nos eventos patrocinados ou apoiados pelo Município …
24/05/2019 Lei Mun nº 17.095, de 23/05/2019 – Dispõe sobre a criação de bolsões de estacionamento exclusivos para motoboys nas vias públicas de São Paulo
24/05/2019 Lei nº 17.097, de 23/05/2019 – Dispõe sobre a apresentação de Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal – RSATM
24/05/2019 Lei Mun nº 17.098, de 23/05/2019 – Altera a Lei nº 14.454/2007, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais
24/05/2019 Dec nº 64.245, de 23/05/2019 – Transfere, da Casa Civil para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo (…) destinado à instalação do CONDECA e do Fundo a ele vinculado
24/05/2019 Dec nº 64.255, de 23/05/2019 – Introduz alterações no Regulamento do RICMS (…) A medida tem o objetivo de adequar a legislação paulista à legislação regulatória da ANEEL (…) em consonância com os princípios do Programa … “Nos Conformes”
24/05/2019 Port ME nº 240, de 23/05/2019 – Dispõe sobre os procedimentos e requisitos gerais para a transferência dos serviços de concessão, pagamento e manutenção de aposentadorias e de pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos órgãos da Administração …
24/05/2019 Decisão MI/ANAC nº 71, de 22/05/2019 – Homologa o resultado processo licitatório veiculado no Edital de Leilão nº 01/2018 e adjudica os respectivos objetos às proponentes vencedoras (…) relativo à concessão dos aeroportos integrantes do Bloco Nordeste
24/05/2019 Decisão Executiva MC/FBN nº 18, DE 22/05/2019 – (…) tornar público o resultado do Prêmio Camões de 2019, atribuído ao escritor brasileiro Chico Buarque de Hollanda

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