Legislação

DATA TÍTULO
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28/06/2019 Dec Fed nº 9.877, de 27/06/2019 – Altera o Decreto nº 8.614/2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
28/06/2019 Dec Fed nº 9.878, de 27/06/2019 – Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
28/06/2019 Dec Fed nº 9.879, de 27/06/2019 – Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.
28/06/2019 Dec Fed nº 9.880, de 27/06/2019 – Institui o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.
28/06/2019 Dec Fed nº 9.882, de 27/06/2019 – Altera o Decreto nº 8.573,2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.
28/06/2019 Dec nº 9.883, de 27/06/2019 – Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
28/06/2019 Dec Fed nº 9.885, de 27/06/2019 – Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
28/06/2019 Dec Fed nº 9.887, de 27/06/2019 – Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
28/06/2019 Dec nº 9.888, de 27/06/2019 – Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa (…) institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis – Comitê RenovaBio.
28/06/2019 Dec Fed nº 9.890, de 27/06/2019 – Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.

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