Legislação

DATA TÍTULO
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24/06/2019 Port PR/AGU/PGF n º 566, de 18/06/2019 – Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal (PGF), os procedimentos relativos à atuação dos Procuradores Federais em procedimentos policiais e processos judiciais de natureza criminal, envolvendo infrações
21/06/2019 Res MCTIC/ANATEL nº 712, de 18/06/2019 – Aprova o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações
21/06/2019 Dec Fed nº 9.843, de 19/06/2019 – Altera o Decreto nº 9.527/2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil
21/06/2019 Lei Fed nº 13.847, de 19/06/2019 – Altera a Lei nº 8.213/1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
20/06/2019 Dec nº 64.297, de 19/06/2019 – Atribui ao Secretário da Educação competência para autorizar a celebração de convênios entre o Estado e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, visando à transferência de recursos financeiros …
20/06/2019 Lei nº 17.074, de 19/06/2019 – Institui o “Dia da Bandeira do Estado de São Paulo”
19/06/2019 Dec nº 64.291, de 18/06/2019 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso (…) em favor da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – FUNDAÇÃO CASA, do imóvel que especifica
19/06/2019 Dec nº 64.292, de 18/06/2019 – Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Litoral Norte
19/06/2019 Lei Fed nº 13.844, de 18/06/2019 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos …
19/06/2019 Lei Fed nº 13.846, de 18/06/2019 – Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios …

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