Legislação

DATA TÍTULO
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14/05/2019 Dec Fed nº 9.789, de 13/05/2019 – Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2454/2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana …
14/05/2019 Dec Fed nº 9.790, de 13/05/2019 – Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2456/2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República do Iêmen e prorroga o mandato do Painel de Peritos
14/05/2019 Lei Fed nº 13.825, de 13/05/2019 – Altera a Lei nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência …
14/05/2019 Lei Fed nº 13.826, de 13/05/2019 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
14/05/2019 Lei Fed nº 13.827, de 13/05/2019 – Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência …
14/05/2019 Lei Fed nº 13.828, de 13/05/2019 – Altera a Lei nº 12.485/2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet
14/05/2019 Lei Fed nº 13.829, de 13/05/2019 – Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
14/05/2019 Lei Fed nº 13.830, de 13/05/2019 – Dispõe sobre a prática da equoterapia (…) para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação …
13/05/2019 Port ME/CAPES nº 102, de 10/05/2019 – Regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183/2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273/2006.
13/05/2019 Port ME/INEP nº 397, de 10/05/2019 – Disciplina os procedimentos de audiências públicas sobre os editais de avaliações e exames realizados pelo Inep.

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