Legislação

DATA TÍTULO
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13/05/2019 Port MI/ANAC/SRA nº 1.417, de 10/05/2019 – Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antônio Carlos Jobim, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.
13/05/2019 Port MJSP nº 522, de 09/05/2019 – Estabelece instruções relativas à medida de impedimento de ingresso no País de pessoa que conste nos sistemas de controle migratório como “membro de torcida envolvida com violência em estádios” …
13/05/2019 Inst Norm MAPA nº 11, de 09/05/2019 – Estabelece o regulamento para ingresso, no território nacional, de produtos de origem animal presumivelmente não veiculadores de doenças contagiosas, em bagagem de viajantes, para consumo próprio e …
10/05/2019 Dec Mun nº 58.748, de 09/05/2019 – Cria o Centro de Educação Infantil Novo Ipê I (…) vinculado à Diretoria Regional de Educação de Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação.
10/05/2019 Dec Mun nº 58.749, de 096/05/2019 – Cria a Escola Municipal de Educação Infantil Jardim Apurá (…) vinculada à Diretoria Regional de Educação de Santo Amaro, da Secretaria de Educação.
10/05/2019 Dec nº 64.222, 09/05/2019 – Altera dispositivos do Decreto n° 64.073/2019, que cria o Comitê de Liquidação e estabelece os procedimentos para as restituições de contribuições da Lei n° 13.549/2009
10/05/2019 Dec nº 64.223, de 09/05/2019 – Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas (…) Região Bauru, da Secretaria da Educação, no Município de Bauru, a Escola Estadual Jardim Tangarás.
10/05/2019 Dec nº 64.224, de 09/05/2019 – Transfere e reorganiza a Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de São Paulo, instituída pelo Decreto nº 54.295/2009
10/05/2019 Dec nº 64.231, de 09/05/2019 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação CASA-SP, do imóvel (…) do Município de Franco da Rocha
10/05/2019 Dec nº 64.232, de 09/05/2019 – Revoga o Decreto nº 50.417/2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Rinópolis, do imóvel que especifica

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