Legislação

DATA TÍTULO
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13/06/2019 Pot MS nº 1.303, de 12/06/2019 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma
13/06/2019 Dec Fed nº 9.832, de 12/06/2019 – Altera o Decreto nº 9.637/2018, e o Decreto nº 7.845/2012, para dispor sobre o Comitê Gestor da Segurança da Informação.
13/06/2019 Dec Fed nº 9.833, de 12/06/2019 – Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
13/06/2019 Dec Fed nº 9.834, de 12/06/2019 – Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
13/06/2019 Dec Fed nº 9.835, de 12/06/2019 – Altera o Decreto nº 9.628/2018, que dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa.
13/06/2019 Dec Fed nº 9.836, de 12/06/2019 – Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de sociedade de crédito, financiamento e investimentos a ser constituída pela Suppliercard Participações S.A.
13/06/2019 Lei Fed nº 13.729, de 08/11/2018 – Altera a Lei nº 13.340/2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) … Promulgação partes vetadas
13/06/2019 Lei Comp Fed nº 168, de 12/06/2019 – Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) …
12/06/2019 Dec Mun nº 58.798, de 11/06/2019 – Renova o prazo previsto no § 3º do artigo 1º do Decreto nº 58.636/2019, que dispõe sobre a renegociação dos instrumentos jurídicos que especifica, referentes aos serviços de coleta e tratamento de lixo, ações de saúde…
12/06/2019 Dec Mun nº 58.799, de 11/06/2019 – Altera o artigo 1º do Decreto nº 55.643/2014 (…) Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados nos Distritos de Pirituba e Lapa (…) implantação da ponte de ligação Pirituba-Lapa.

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