Legislação

DATA TÍTULO
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06/05/2019 Lei Fed nº 13.821, de 03/05/2019 – Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107/2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido …
06/05/2019 Lei Fed nº 13.822, de 03/05/2019 – Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107/2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
04/05/2019 Res SG nº 16, de 03/05/2019 – Estabelece a obrigatoriedade de parecer prévio do Comitê Gestor do Gasto Público nas contratações de serviços, ou de fornecimento de equipamentos, de tecnologia da informação
03/05/2019 Res PGE nº 20, de 26/04/2019 – Prorroga o prazo para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Res PGE 4/2019 (…) relativo à compensação de horas realizado no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado …
03/05/2019 Res PGE nº 19, 26/04/2019 – Prorroga o prazo para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução PGE 7/2019 (…) que tem a finalidade de identificar eventuais reflexos da edição da MP 868/2018, (…) saneamento básico no Estado
03/05/2019 Port SIMA/CG nº 17, de 30/04/2019 – Designa os representantes do Comitê de Integração de Resíduos Sólidos, instituído pela Resolução SIMA 12/2019
03/05/2019 Res SE 18, de 02/05/2019 – Dispõe sobre o siglário a ser utilizado, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, pelas unidades que compõem a sua nova estrutura organizacional
03/05/2019 Port DETRAN/SP nº 106, de 30/04/2019 – Altera a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito da Capital, nomeia integrantes
03/05/2019 Res Conj CC/SG/SFP nº 4, de 02/05/2019 – Dispõe sobre o pagamento de adicional do valor da Bonificação por Resultados – BR à Secretaria de Desenvolvimento Regional, instituída pela LC 1.079-2008
03/05/2019 Res Conj CC/SG/SFP nº 5, de 02/05/2019 – Dispõe sobre o pagamento de adicional do valor da Bonificação por Resultados – BR à São Paulo Previdência-SPPREV, instituída pela LC 1.079-2008

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