Legislação

DATA TÍTULO
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27/04/2019 Dec nº 64.204, de 26/04/2019 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso (…) em favor do Município de Echaporã, de parte do imóvel que especifica (…) abrigar as instalações das Secretarias Municipais da Agricultura e do Meio Ambiente
27/04/2019 Dec nº 64.205, de 26/04/2019 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso (…) em favor do Município de São Bernardo do Campo, do imóvel que especifica (…) destinar-se-á à instalação da Feira de Artesanato de São Bernardo do Campo
27/04/2019 Dec nº 64.206, de 26/04/2019 – Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 39.948/1995, e revoga dispositivo do Decreto nº 59.587, de 10 de outubro de 2013 (…) O Conselho da Polícia Civil é composto dos seguintes membros
27/04/2019 Dec nº 64.207, de 26/04/2019 – Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.314/2011, que institui, sob a coordenação do então denominado Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, o Programa Escola de Qualificação Profissional
27/04/2019 Dec nº 64.208, de 26/04/2019 – Dá nova redação a dispositivo do Dec. nº 57.467/2011, que dispõe sobre o recadastramento dos beneficiários de complementação de aposentadoria, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares e …
27/04/2019 Dec nº 64.209, de 26/04/2019 – Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo – SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação GDAPAS, e da Gratificação GESS (…) Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Limeira
27/04/2019 Dec nº 64.210, de 26/04/2019 – Integra no SUS/SP, para fins de atribuição da GDAPAS, e da Gratificação GESS (…) Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, da Penitenciária Feminina de Guariba
27/04/2019 Dec nº 64.211, de 26/04/2019 – Transfere os cargos e a função-atividade que especifica
27/04/2019 Lei Fed nº 13.819, de 26/04/2019 – Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656/1998.
26/04/2019 Port SFP/CCE nº 2, de 17/04/2019 – Institui o Planejamento Estratégico da Coordenadoria de Compras Eletrônicas – CCE

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