Legislação

DATA TÍTULO
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26/04/2019 Res SFP nº 42, de 25/04/2019 – Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de março de 2018 a fevereiro de 2019 (…) R$ 160.916.909.573,50
26/04/2019 Dec nº 64.200, de 25/04/2019 – Introduz alteração no RICMS (…) prorroga a isenção de ICMS aplicável às saídas internas ou interestaduais, do estabelecimento fabricante ou dos seus revendedores, de automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
26/04/2019 Port ME/ENAP nº 2230 de 25/04/2019 – Institui o XXIV Prêmio Tesouro Nacional – 2019 (…) com a finalidade de estimular a pesquisa e a elaboração de monografias na área de Finanças Públicas
26/04/2019 Port ME/BCB nº 102.657, de 25/04/2019 – Estabelece procedimentos para a análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada por servidor do Banco Central do Brasil
26/04/2019 Port MEC/CAPES Nº 90, de 24/04/2019 – Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância (…) Regulamenta os programas …
26/04/2019 Dec Fed nº 9.772, de 26/04/2019 – Encerra a hora de verão no território nacional.
25/04/2019 Dec nº 64.196, de 24/04/2019 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
25/04/2019 Dec nº 64.197, de 24/04/2019 – Autoriza a Secretaria da Educação a adotar providências necessárias à renúncia do crédito que especifica (…) em favor do Município de Votuporanga (…) Convênio PAC/Município para Construções Escolares
25/04/2019 Dec nº 64.198, de 24/04/2019 – Autoriza a Secretaria da Educação a adotar providências necessárias à renúncia do crédito que especifica (…) em favor do Município de Votuporanga (…) conforme Convênio PAC /Município para Construções Escolares
25/04/2019 Dec nº 64.199, de 24/04/2019 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de São Simão, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município

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