Legislação

DATA TÍTULO
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30/05/2019 Dec Mun nº 58.776, de 29/05/2019 – Introduz alterações no Decreto nº 53.929/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções
30/05/2019 Lei Mun nº 17.103, de 29/05/2019 – Estabelece diretrizes para a implantação da política municipal de prevenção, combate e reabilitação às diversas espécies de cegueira
30/05/2019 Dec nº 64.259, de 29/05/2019 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Cananéia, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
30/05/2019 Dec nº 64.260, de 29/05/2019 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Instituto Socrates Guanaes-ISG, do imóvel que especifica
30/05/2019 Dec nº 64.261, de 29/05/2019 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP, do imóvel que especifica
30/05/2019 Dec nº 64.262, de 29/05/2019 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, do imóvel que especifica
30/05/2019 Dec nº 64.263, de 29/05/2019 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do imóvel que especifica
30/05/2019 Dec nº 64.264, de 29/05/2019 – Transfere os cargos providos que especifica
30/05/2019 Dec nº 64.265, de 29/05/2019 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Pedro de Toledo, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
30/05/2019 Dec nº 64.266, de 29/05/2019 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de São Sebastião, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município

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