Legislação

DATA TÍTULO
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22/11/2019 Ded Fed nº 10.120, de 21/11/2019 – Altera o Decreto nº 3.917/2001, que estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20 (…) da Lei Comp. nº 101/2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios …
22/11/2019 Dec Fed nº 10.121, de 21/11/2019 – Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos, firmado em …
22/11/2019 Dec Fed nº 10.122, de 21/11/2019 – Institui o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups.
22/11/2019 Dec Fed nº 10.123, de 21/11/2019 – Altera o Decreto nº 10.009/2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.
22/11/2019 Dec Fed nº 10.124, de 21/11/2019 – Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro.
22/11/2019 Ded Fed nº 10.125, de 21/11/2019 – Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público …
22/11/2019 Dec Fed nº 10.126, de 21/11/2019 – Altera o Decreto nº 4.892/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93/1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
22/11/2019 Lei Fed nº 13.905, de 21/11/2019 – Altera a Lei nº 10.753/2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores.
21/11/2019 Port MEC nº 2.015, de 20/11/2019 – Regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pecim em 2020, para consolidar o modelo de Escola Cívico-Militar – Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.
20/11/2019 Dec nº 64.539, de 19/11/2019 – Introduz alteração no RICMS (…) para dispor que a isenção de ICMS concedida às operações com insumos, matérias-primas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de aeronaves

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