Legislação

DATA TÍTULO
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13/09/2024 Decreto Municipal nº 63.747, de 12/09/2024 – Cria o Comitê Gestor de Crise das Altas Temperaturas no Município de São Paulo e estabelece medidas temporárias e emergenciais voltadas ao enfrentamento da situação (…) com o objetivo de mitigar os danos que as altas temperaturas possam causar à saúde pública e ao bem-estar da população.
13/09/2024 Decreto Municipal nº 63.745, de 12/09/2024 – Dispõe sobre o Programa de Crédito e Apoio ao Empreendedorismo – PMAE no Município de São Paulo, nos termos previstos pelo art. 33 da Lei nº 15.838/2013, bem como consolida a regulamentação da matéria no âmbito municipal (…) tem como objetivo apoiar os microempreendedores individuais, as micro e pequenas empresas, as startups, os produtores rurais e as cooperativas no Município de São Paulo, por intermédio de mecanismos facilitadores de garantia de crédito, a partir de financiamentos que serão concedidos por instituições financeiras participantes do Programa.
13/09/2024 Portaria MJSP nº 766, de 12/09/2024 – Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro (…) em apoio aos órgãos de segurança pública federal e estadual, para atuar nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.
13/09/2024 Resolução BCB nº 410, de 11/09/2024 – Altera a Resolução BCB nº 278/2022, que regulamenta a Lei nº 14.286/2021, em relação ao capital estrangeiro no país, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
12/09/2024 Lei Estadual nº 18.028, de 10/09/2024 – Institui o Programa Estágio SP, de incentivo à concessão de estágio, aprendizagem profissional e monitoria para estudantes do Ensino Médio da Rede Pública estadual, visando a formação técnica e acadêmica, e dá outras providências.
12/09/2024 Lei Federal nº 14.968, de 11/09/2024 – Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288/1967, e as Leis nºs 8.248/1991, 11.484/2007, e 13.969/2019.
12/09/2024 Decreto Federal nº 12.175, de 11/09/2024 – Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput , inciso I, da Lei nº 14.871/2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
12/09/2024 Decreto Federal nº 12.174, de 11/09/2024 – Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
11/09/2024 Lei Estadual nº 18.027, de 10/09/2024 – Autoriza o Poder Executivo a criar programa destinado à doação de milhas, pontos e outros benefícios similares, em benefício de atletas e paratletas do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
11/09/2024 Lei Estadual nº 18.026, de 10/09/2024 – Autoriza a criação do Programa Cuidar de Quem Educa, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

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