Legislação

DATA TÍTULO
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04/12/2025 Lei Federal nº 14.982, de 20/09/2025- Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.(…) promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.982, de 20 de setembro de 2024.
03/12/2025 Lei Federal nº 15.297, de 02/12/2025 – Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.
03/12/2025 Resolução CMIL nº 045/610/25 – Define e implementa o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PlanCon) específico para eventos extremos no Estado de São Paulo.
02/12/2025 Decreto Estadual nº 70.138, de 01/12/2025 – Altera o Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025, que Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
02/12/2025 Decreto Estadual nº 70.137, de 01/12/2025 – Institui a Medalha Mérito Científico D. Pedro II do Instituto Agronômico (IAC) e dá providências correlatas.
02/12/2025 Decreto Estadual nº 70.136, de 01/12/2025 – Institui a Medalha “Cinquentenário do Comando de Policiamento do Interior Três – Coronel PM Paulo Monte Serrat Filho” e dá providências correlatas.
02/12/2025 Resolução CMIL nº 046/610/25 – Estabelece critérios e procedimentos para o fornecimento suplementar de telhas, cumeeiras e parafusos, aos municípios paulistas que estão em situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão de desastres
02/12/2025 Resolução CMIL nº 039/610/25 – Redefine e implementa o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PCPDC) específico para escorregamentos de encostas na Região Metropolitana de São Paulo
02/12/2025 Lei Municipal nº 18.345, de 01/12/2025 – Reconhece a obra do escritor e cartunista Mauricio de Sousa como patrimônio cultural imaterial do Município de São Paulo, e dá outras providências
01/12/2025 Lei Federal nº 15.276, de 28/11/2025 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.

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