Legislação

DATA TÍTULO
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23/03/2019 Dec Mun nº 58.677, de 22/03/2019 – Regulamenta a Lei nº 16.812/2018, que dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes aegypti na Rede Municipal de Ensino.
23/03/2019 Dec Mun nº 58.679, de 22/03/2019 – Introduz alterações nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 58.643/2019, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais (…) no ano de 2019 (…) compensação das horas
23/03/2019 Dec nº 64.152, de 22/03/2019 – Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento
22/03/2019 Dec Mun nº 58.674, de 21/03/2019 – Altera o Decreto nº 57.575/2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações …
22/03/2019 Dec nº 64.149, de 21/03/2019 – Altera dispositivos dos Decretos nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017, nº 49.471, de 10 de março de 2005, e nº 59.957/2013 (…) Comissão de Política Salarial; Banco de Contingenciamento de Cargos e Empregos Públicos …
22/03/2019 Dec nº 64.150, de 21/03/2019 – Dispõe sobre a alteração de denominação das unidades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico que especifica
22/03/2019 Lei nº 16.956, de 21/03/2019 – Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Mobilidade Metropolitana
22/03/2019 Dec Fed nº 9.735, de 21/03/2019 – Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690/2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
21/03/2019 Dec Fed nº 9.733, de 20/03/2019 – Revoga dispositivos do Decreto n º 7.880/2012, e do Decreto de 29/08/2012, que autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização – FFIE e o aumento de capital na CAIXA.
21/03/2019 Dec Fed nº 9.734, de 20/03/2019 – Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965.

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