Legislação

DATA TÍTULO
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20/03/2019 Dec Mun nº 58.668, de 19/03/2019 – Institui o Regime Especial de Atendimento Prioritário – REAP, aplicável a processos administrativos relativos a projetos, ações e iniciativas públicas para valorização do Centro da Cidade de São Paulo …
20/03/2019 Res SFP nº 28, de 19/03/2019 – Institui Grupo de Trabalho para acompanhar Plano de Ação voltado ao aprimoramento dos controles relativos à renúncia de receitas decorrentes de benefícios fiscais
20/03/2019 Dec nº 64.148, de 19/03/2019 – Reorganiza a Comissão Estadual de São Paulo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, criada pelo Decreto nº 63.792/2018
20/03/2019 Lei nº 16.954, de 19/03/2019 – Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB
19/03/2019 Dec Mun nº 58.666, de 18/03/2019 – Reconhece, para fins da aplicação da legislação urbanística e ambiental, o perímetro da área do Museu Paulista (Museu do Ipiranga), gerido pela Universidade de São Paulo
19/03/2019 Res SAP nº 33, de 18/03/2019 – Constitui Grupo de Trabalho visando colaborar com o Arquivo Público do estado de São Paulo na implantação do SPdoc
19/03/2019 Res SEDS nº 8, de 15/03/2019 – Fixa o regulamento do Selo Parceiros do Recomeço
19/03/2019 Lei nº 16.953, de 18/03/2019 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/2007 (…) R$ 1.163,55 e R$ 1.183,33
19/03/2019 Dec Fed nº 9.731, de 16/03/2019 – Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta (…) a Lei de Migração.
19/03/2019 Lei Fed nº 13.812, de 16/03/2019 – Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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