Legislação

DATA TÍTULO
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13/03/2019 Lei Fed nº 13.811, de 12/03/2019 – Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), …casamento infantil (…) Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil (16 anos) …
12/03/2019 Dec nº 64.131, de 11/03/2019 – Altera a denominação da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dispõe sobre as transferências que especifica, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
12/03/2019 Dec nº 64.132, de 11/03/2019 – Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
12/03/2019 Lei Compl. nº 1.339, de 09/03/2019 – Dispõe sobre a transformação do extinto cargo de carcereiro em Agente Policial, ambos pertencentes ao Quadro da Secretaria da Segurança Pública do Estado
12/03/2019 Dec Fed nº 9.723, de 11/03/2019 – Altera o Decreto nº 9.094/2017, o Decreto nº 8.936/2016, e o Decreto nº 9.492/2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos …
09/03/2019 Dec Mun nº 58.653, de 08/03/2019 – Cria a Inspetoria de Defesa da Mulher e Ações Sociais – IDMAS, no Subcomando da Guarda Civil Metropolitana – SCMDO, da Guarda Civil Metropolitana/Comando Geral – GCM, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, …
09/03/2019 Dec nº 64.124, de 08/03/2019 – Fixa normas para a elaboração do Plano Plurianual 2020/2023
09/03/2019 Dec nº 64.128, de 08/03/2019 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Irapuã, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
09/03/2019 Dec nº 64.129, de 08/03/2019 – Transfere os cargos que especifica
09/03/2019 Dec nº 64.130, de 08/03/2019 – Institui o regime automotivo para novos investimentos – IncentivAuto

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