Legislação

DATA TÍTULO
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08/03/2019 Lei Fed nº 13.810, de 08/03/2019 – Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional …
02/03/2019 Dec Mun nº 58.646, de 01/03/2019 – Institui o procedimento de compensação de horas de trabalho nas unidades que implantaram o Sistema de Gestão Eletrônica de Frequência – SIGEF, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional
02/03/2019 Dec Mun nº 58.647, de 01/03/2019 – Introduz alterações no artigo 14 do Decreto nº 26.535/1988, que regulamenta a Lei nº 10.365/1987, disciplinadora do corte e poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de São Paulo.
02/03/2019 Dec Mun nº 58.648, de 01/03/2019 – Introduz alterações nos artigos (…) do Decreto nº 46.860/2005, que regulamenta a Lei nº 13.973/2005, relativa às contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS (…)
02/03/2019 Dec nº 64.122, de 01/03/2019 – Altera o Decreto nº 55.087/2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507/2009 (…) Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA
02/03/2019 Dec nº 64.123, de 01/03/2019 – Altera o Decreto 46.082/2001, que institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval
01/03/2019 Dec Fed nº 9.720, de 01/03/2019 – Altera o Decreto nº 9.493/2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
01/03/2019 Med Provisória nº 873, de 01/03/2019 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112/1990
28/02/2019 Dec nº 64.120, de 27/02/2019 – Isenta do ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo – SP Arte
27/02/2019 Dec nº 64.117, de 26/02/2019 – Altera o Decreto 63.320/ 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais (…) do Convênio ICMS 190/17, de 15/12/2017

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