Legislação

DATA TÍTULO
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27/02/2019 Dec nº 64.118, de 26/02/2018 – Reinstitui os benefícios fiscais relacionados no Anexo do Decreto nº 63.320/2018, nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017
27/02/2019 Lei nº 16.938, de 26/02/2019 – Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Adamantina, Adolfo, Anhembi, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Barra do Turvo, Bebedouro, Bocaina, Botucatu, Divinolândia, Dois Córregos, Garça, Guaíra, Ibirarema, Icém ..
27/02/2019 Dec Fed nº 9.715, de 26/02/2019 – Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.
27/02/2019 Dec Fed nº 9.716, de 26/02/2019- Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690/2019, que altera o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
27/02/2019 Dec Fed nº 9.717, de 26/02/2019 – Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança da penitenciária federal em Porto Velho.
27/02/2019 Projeto de Lei nº 44, de 26/02/2019 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/2007 (…) Piso Salarial Paulista
23/02/2019 Port SG/FUSSESP/CG nº 1, de 22/02/2019 – Institui Comissão Executiva de Leilão de Materiais Inservíveis do Fundo Social de São Paulo – FUSSP, para os fins que especifica
23/02/2019 Dec Mun nº 58.637, de 22/02/2019 – Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD, nos termos da Lei nº 16.703/2017.
23/02/2019 Dec Mun nº 58.638, de 22/02/2019 – Autoriza a integração da base de dados de segurança viária da Companhia de Engenharia de Tráfego com as bases de dados da SMS, bem como institui o Grupo de Trabalho para Integração dos Dados de Acidentes de Trânsito…
23/02/2019 Dec Mun nº 58.639, de 22/02/2019 – Dispõe sobre a consolidação e atualização das normas sobre Bilhete Único.

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