Legislação

DATA TÍTULO
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19/02/2019 Ato Dec. Exec. ME/SRFB nº 1, de 18/02/2019 – Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018.
18/02/2019 Res MME/ANM nº 4, de 15/02/2019 – (…) Art. 2º Fica proibida a utilização do método de construção ou alteamento de barragens de mineração denominado “a montante” em todo o território nacional.
16/02/2019 Dec nº 64.112, de 15/02/2019 – Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica
16/02/2019 Dec nº 64.114, de 15/02/2019 – Restabelece a vigência do Decreto nº 63.798, de 9 de novembro de 2018, que transferiu e reorganizou o programa de bolsas para aprimoramento de profissionais de nível superior que atuam na área da saúde
15/02/2019 Dec Fed nº 9.711, de 15/02/2019 – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019
13/02/2019 Dec Fed nº 9.708, de 13/02/2019 – Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção (…) das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho.
12/02/2019 Dec nº 64.111, de 11/02/2019 – Cria a Faculdade de Tecnologia – FATEC de Matão, em Matão, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” -CEETEPS
11/02/2019 Dec Fed nº 9.706, de 08/02/2019 – Concede indulto humanitário e dá outras providências.
09/02/2019 Dec nº 64.109, de 08/02/2019 – Cria os 6º, 7º, 8º e 9º Batalhões de Ações Especiais de Polícia (…), altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 63.784/ 2018, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo
09/02/2019 Dec nº 64.110, de 08/02/2019 – Dá nova redação e acrescenta dispositivos que especifica ao Regulamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM/SP, aprovado pelo Decreto nº 55.964/2010

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