Legislação

DATA TÍTULO
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25/01/2019 Lei nº 16.931, de 24/01/2019 – Altera a Lei nº 10.177/1998, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
25/01/2019 Lei nº 16.933, de 24/01/2019 – Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria e dá providências correlatas
25/01/2019 Dec Fed nº 9.691, de 25/01/2019 – Institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em decorrência da ruptura da barragem do Córrego Feijão, no Município de Brumadinho (…)
24/01/2019 Dec Fed nº 9.690, de 23/01/2019 – Altera o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
24/01/2019 Res SE nº 3, de 23/01/2019 – Dispõe sobre a consolidação das normas que regulamentam o Programa Escola da Família – PEF, nas escolas da rede pública estadual, e dá providências correlatas
24/01/2019 Lei nº 16.932, de 24/01/2019 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios, com o intuito de estabelecer parceria entre as Polícias Civil e Militar do Estado e as Guardas Municipais
23/01/2019 Port UNICAMP/GR nº 3, de 21/01/2019 – Designa membros para compor o Grupo de Trabalho responsável por estabelecer políticas de combates à discriminação da raça negra na Unicamp
23/01/2019 Res SS nº 4, de 15/01/2019 – Institui grupo de trabalho com o objetivo de reavaliar, nos termos do Decreto – 64.067/2019, os chamamentos públicos para seleção de organizações da sociedade civil, os convênios e as parcerias voluntárias …
18/01/2019 Res STM nº 19, de 17/01/2019 – Aprova o reajuste tarifário das integrações do Sistema de Ônibus da Região Metropolitana de São Paulo
18/01/2019 Dec Mun nº 58.605, de 17/01/2019 – Regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago no Município de São Paulo

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