Legislação

DATA TÍTULO
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04/01/2019 Lei Fed nº 13.790, de 03/01/2019 – Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maçã.
04/01/2019 Lei Fed nº 13.791, de 03/01/2019 – Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.
04/01/2019 Lei Fed nº 13.792, de 03/01/2019 – Altera dispositivos da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
04/01/2019 Lei Fed nº 13.793, de 03/01/2019 – Altera as Leis nos 8.906/1994, 11.419/2006, e 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
04/01/2019 Lei Fed nº 13.794, de 03/01/2019 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
04/01/2019 Lei Fed nº 13.796, de 03/01/2019 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (…) para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa
04/01/2019 Lei Fed nº 13.797, de 03/01/2019 – Altera a Lei nº 12.213/2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF
04/01/2019 Lei nº 13.798, de 03/01/2019 – Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
04/01/2019 Lei Fed nº 13.799, de 03/01/2019 – Altera a Medida Prov. nº 2.199-14/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação …
04/01/2019 Lei Comp Fed nº 165, de 03/01/2019 – Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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