Legislação

DATA TÍTULO
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11/04/2019 Dec Fed nº 9.760, de 11/04/2019 – Altera o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
11/04/2019 Dec Fed nº 9.761, de 11/04/2019 – Aprova a Política Nacional sobre Drogas.
11/04/2019 Dec Fed nº 9.762, de 11/04/2019 – Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146/2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis
11/04/2019 Dec Fed nº 9.763, de 11/04/2019 – Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados …
11/04/2019 Dec Fed nº 9.764, de 11/04/2019 – Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta …
11/04/2019 Dec Fed nº 9.765, de 11/04/2019 – Institui a Política Nacional de Alfabetização.
10/04/2019 Delib SIMA/CBH-BS nº 349, de 05-04-2019 – Aprova Parecer Técnico da Comissão Especial para Análise de Empreendimentos CE-AE, relativo ao Empreendimento: “Projeto Reforço Estrutural de Suprimento de Gás da Baixada Santista”
10/04/2019 Delib nº SIMA/CBH-BS nº 350, de 05/04/2019 – Aprova Plano de Aplicação de Investimentos e Custeio com Recursos Financeiros Provenientes da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos na Baixada Santista para o exercício de 2019
10/04/2019 Res SLT nº 2, de 08/04/2019 – Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de monitorar os processos de dissolução da DERSA -Desenvolvimento Rodoviário S/A.
10/04/2019 Port SS/DRS-BS nº 10, de 03/04/2019 – Constitui o Comitê Regional de Coordenação do Programa Mais Médicos para o Brasil

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