Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
14/05/2019 Res SFP nº 50, de 13/05/2019 – Estabelece normas complementares para o pagamento das restituições de que trata o § 1º do artigo 5º da Lei 16.877/2018 (…) pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – Ipesp por meio de depósito bancário …
14/05/2019 Delib SG/ARSESP nº 870, de 13/05/2019 – Estabelece os critérios e as condições para o reconhecimento tarifário do repasse de parcela da receita direta dos prestadores, regulados pela Arsesp, aos fundos municipais de saneamento básico
14/05/2019 Dec nº 64.235, de 13/05/2019 – Altera o Decreto nº 53.766/2008, que dispõe sobre a organização do Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – INVESTE SÃO PAULO
14/05/2019 Dec Fed nº 9.789, de 13/05/2019 – Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2454/2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana …
14/05/2019 Dec Fed nº 9.790, de 13/05/2019 – Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2456/2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República do Iêmen e prorroga o mandato do Painel de Peritos
14/05/2019 Lei Fed nº 13.825, de 13/05/2019 – Altera a Lei nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência …
14/05/2019 Lei Fed nº 13.826, de 13/05/2019 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
14/05/2019 Lei Fed nº 13.827, de 13/05/2019 – Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência …
14/05/2019 Lei Fed nº 13.828, de 13/05/2019 – Altera a Lei nº 12.485/2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet
14/05/2019 Lei Fed nº 13.829, de 13/05/2019 – Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP