Legislação

DATA TÍTULO
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17/06/2025 Decreto Estadual nº 69.630, de 16/06/2025 – Cria o 55º Batalhão de Polícia Militar do Interior (55º BPM/I), sediado em Sorocaba, altera o Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
16/06/2025 Decreto Estadual nº 69.627, de 13/06/2025 – Dispõe sobre a reclassificação da unidade policial que especifica, a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Paulínia e dá providências correlatas.
16/06/2025 Portaria nº 933, de 13/06/2025 – Institui o Programa Pontos de Apoio à População em Situação de Rua, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
13/06/2025 Decreto Estadual nº 69.622, de 12/06/2025 – Dispõe sobre a primeira revisão do Plano Plurianual 2024-2027 e as metas de seus indicadores para o exercício de 2025.
13/06/2025 Decreto Estadual nº 69.623, de 12/06/2025 – Dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA de Presidente Venceslau, na Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.
13/06/2025 Decreto Estadual nº 69.624, de 12/06/2025 – Reclassifica as Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher que especifica, das Delegacias Seccionais de Polícia, dos Departamentos de Polícia Judiciária, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas
13/06/2025 Decreto Estadual nº 69.625, de 12/06/2025 – Altera o Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
13/06/2025 Decreto Federal nº 12.513, de 12/06/2025 – Altera o Decreto nº 11.790, de 20 de novembro de 2023, que dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS – AGSUS.
13/06/2025 Decreto Federal nº 12.512, de 12/06/2025 – Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
12/06/2025 Decreto Estadual nº 69.620, de 11/06/2025 – Autoriza a abertura de licitação para a concessão administrativa para a construção, reforma, adequação, manutenção, conservação, gestão e operação do Centro Administrativo Campos Elíseos, aprova o respectivo regulamento e dá providências correlatas.

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