Legislação

DATA TÍTULO
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10/05/2019 Dec nº 64.224, de 09/05/2019 – Transfere e reorganiza a Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de São Paulo, instituída pelo Decreto nº 54.295/2009
10/05/2019 Dec nº 64.231, de 09/05/2019 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação CASA-SP, do imóvel (…) do Município de Franco da Rocha
10/05/2019 Dec nº 64.232, de 09/05/2019 – Revoga o Decreto nº 50.417/2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Rinópolis, do imóvel que especifica
10/05/2019 Dec nº 64.234, de 09/05/2019 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da São Paulo Previdência – SPPREV, de parte do imóvel que especifica (…) Município de Presidente Prudente
10/05/2019 Port MAPA/SFC nº 46, de 09/05/2019 – Dispõe sobre o prazo para de renovação dos permissionários do Selo Nacional da Agricultura Familiar – SENAF.
10/05/2019 Res MI/ANAC nº 515, DE 08/05/2019 – Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos
10/05/2019 Ato ME/SEF/CNPF/COTEP/PMPF nº 10, de 09/05/2019 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
10/05/2019 Lei Fed nº 13.823, de 09/05/2019 – Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001/1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990/1989
10/05/2019 Lei Fed nº 13.824, de 09/05/2019 – Altera o art. 132 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
09/05/2019 Dec Mun nº 58.745, de 08/05/2019 – Institui o Sistema de Gestão de Zeladoria – SGZ (…) para gerenciamento dos contratos de prestação de serviços de zeladoria.

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