Legislação

DATA TÍTULO
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01/03/2019 Dec Fed nº 9.720, de 01/03/2019 – Altera o Decreto nº 9.493/2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
01/03/2019 Med Provisória nº 873, de 01/03/2019 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112/1990
28/02/2019 Dec nº 64.120, de 27/02/2019 – Isenta do ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo – SP Arte
27/02/2019 Dec nº 64.117, de 26/02/2019 – Altera o Decreto 63.320/ 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais (…) do Convênio ICMS 190/17, de 15/12/2017
27/02/2019 Dec nº 64.118, de 26/02/2018 – Reinstitui os benefícios fiscais relacionados no Anexo do Decreto nº 63.320/2018, nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017
27/02/2019 Lei nº 16.938, de 26/02/2019 – Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Adamantina, Adolfo, Anhembi, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Barra do Turvo, Bebedouro, Bocaina, Botucatu, Divinolândia, Dois Córregos, Garça, Guaíra, Ibirarema, Icém ..
27/02/2019 Dec Fed nº 9.715, de 26/02/2019 – Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.
27/02/2019 Dec Fed nº 9.716, de 26/02/2019- Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690/2019, que altera o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
27/02/2019 Dec Fed nº 9.717, de 26/02/2019 – Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança da penitenciária federal em Porto Velho.
27/02/2019 Projeto de Lei nº 44, de 26/02/2019 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/2007 (…) Piso Salarial Paulista

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