Legislação

DATA TÍTULO
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05/07/2019 Dec nº 64.319, de 04/07/2019 – Regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei 6.374/1989 (ICMS / Alíquota / Transporte Aéreo / Querosene de Aviação)
04/07/2019 Dec Mun nº 58.839, de 03/07/2019 – Dispõe sobre o Índice de Desenvolvimento da Educação Paulistana – IDEP (…) com o objetivo de monitorar a evolução dos indicadores do ensino fundamental na Rede Municipal de Ensino.
04/07/2019 Dec Mun nº 58.840, de 03/07/2019 – Institui o Programa Grêmios Estudantis na Rede Municipal de Ensino de São Paulo
04/07/2019 Dec nº 64.315, de 03/07/2019 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, (…) por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica (…) a fim de instalar, em área maior, o Hospital Pérola Byington …
04/07/2019 Port ME/SEPEC nº 169, de 02/07/2019 – Recria o Fórum de Competitividade do Varejo.
04/07/2019 Dec Fed nº 9.898, de 02/07/2019 – Altera o Decreto nº 9.493/2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
04/07/2019 Dec Fed nº 9.899, de 03/07/2019 – Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
04/07/2019 Emenda Constitucional nº 101, de 04/07/2019 – Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.
04/07/2019 Lei nº 17.100, de 03/07/25019 – Altera a Lei nº 6.374/1989, que institui o (…) ICMS. (Retificação, DOE, 05/07/2019, p. 1)
03/07/2019 Dec Mun nº 58.831, de 02/07/2019 – Altera a Tabela integrante do Decreto nº 58.589/2018, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

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