Legislação

DATA TÍTULO
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20/12/2018 Lei Fed nº 13.774, de 19/12/2018 – Altera a Lei nº 8.457/1992, que “Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares”.
20/12/2018 Dec nº 63.979, de 19/12/2018 – Institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos destinados à investidura em cargos e empregos (…) LC n° 1.259/2015
20/12/2018 Lei nº 16.877, de 19/12/2018 – Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP
20/12/2018 Dec Mun nº 58.586, de 20/12/2018 – Altera o valor da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial – RETP, nos termos do § 2° do artigo 26 da Lei n° 16.239/2015
19/12/2018 Dec nº 63.948, de 18/12/2018 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, a título gratuito e pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, do Município de Tupã, o imóvel que especifica
19/12/2018 Dec nº 63.967, de 18/12/2018 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, do imóvel que especifica
19/12/2018 Dec nº 63.976, de 18/12/2018 – Transfere da administração da Secretaria de Governo para a da Secretaria de Desenvolvimento Social, parte do imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
19/12/2018 Dec nº 63.978, de 18/12/2018 – Transfere os cargos que especifica
19/12/2018 Dec Fed nº 9.617, de 18/12/2018 – Revoga o Decreto nº 7.274/2010, que dispõe sobre a Política de Ensino de Defesa.
19/12/2018 Dec Fed nº 9.618, de 18/12/2018 – Declara de interesse público e social o acervo documental privado do Instituto de Arqueologia Brasileira.

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