Legislação

DATA TÍTULO
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29/12/2018 Lei nº 16.921, de 28/12/2018 – Dispõe sobre a construção de um hospital público veterinário na Região Metropolitana da Baixada Santista
29/12/2018 Lei nº 16.920, de 28/12/2018 – Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária e aos agentes socioeducativos da Fundação Casa, …
29/12/2018 Lei nº 16.919, de 28/12/2018 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa Permanência no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
29/12/2018 Lei nº 16.918, de 28/12/2018 – Obriga aos Tabeliães de Notas no Estado de São Paulo de manterem e enviarem todos os seus atos notariais à Central de Atos Notariais Paulista
29/12/2018 Lei nº 16.913, de 28/12/2018 – Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os Desfiles das Escolas de Samba realizados no Carnaval
29/12/2018 Lei nº 16.912, de 28/12/2018 – Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e …
29/12/2018 Lei nº 16.897, de 28/12/2018 – Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.608/2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense
29/12/2018 Lei nº 16.895, de 28/12/2018 – Cria no Estado o serviço Disque Emprego junto aos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs)
29/12/2018 Lei Comp nº 1.337, de 28/12/2018 – Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; …
29/12/2018 Lei Comp nº 1.336, de 28/12/2018 – Dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, a modificação parcial da Lei Complementar nº 980/2005

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