Legislação

DATA TÍTULO
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05/12/2018 Dec nº 63.887, de 04/12/2018 – Introduz alterações no RICMS. (…) e altera a legislação que concede isenção de ICMS à saída interna e interestadual de veículo automotor novo adquirido por pessoa com deficiência (…) simplificando os procedimentos
05/12/2018 Dec nº 63.888, de 04/12/2018 – Introduz alterações no RICMS (…) concede isenção do ICMS para saídas de mercadorias (…) pela organização não governamental “AMIGOS DO BEM – Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino” …
05/12/2018 Dec Fed nº 9.597, de 04/12/2018 – Altera o Decreto nº 9.310/2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (…) e o Decreto nº 7.499/2011, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida
05/12/2018 Dec Fed nº 9.597, de 04/12/2018 – Altera o Decreto nº 9.310/2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (…) e o Decreto nº 7.499/2011, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida
05/12/2018 Med Prov nº 862, de 04/12/2018 – Altera a Lei nº 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole
04/12/2018 Dec Mun 58.546, de 03/12/2018 – Cria a Comissão Municipal de Combate ao Mercado Ilegal e efeitos decorrentes – CCMI.
04/12/2018 Dec Mun nº 58.548, de 03/12/2018 – Reorganiza parcialmente a Secretaria Municipal de Gestão, a Secretaria Municipal das Subprefeituras, a Secretaria Municipal da Saúde e a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, bem como transfere os cargos …
04/12/2018 Res SG nº 53, de 03/12/2018 – Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao FUSSESP (…) pertencentes ao patrimônio das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado
04/12/2018 Res SG nº 54, de 03/12/2018 – Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao FUSSESP (…) pertencentes ao patrimônio da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública
04/12/2018 Res SG nº 55, de 03/12/2018 – Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao FUSSESP (…) pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde

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